Expresso das Ilhas
Não pagamento da pensão de alimentos permite instauração de processo mesmo sem queixa da vítima Não pagamento da pensão de alimentos permite instauração de processo mesmo sem queixa da vítima
O novo Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a responsabilização penal no incumprimento da pensão de alimentos, passando a abranger situações como a criação deliberada de dificuldades económicas, abandono de emprego ou falta de procura de trabalho. Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, Júlio César Martins, o crime deixa ainda de depender da queixa do ofendido, podendo o Ministério Público avançar com o processo de forma oficiosa.
O novo Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a responsabilização penal no incumprimento da pensão de alimentos, passando a abranger situações como a criação deliberada de dificuldades económicas, abandono de emprego ou falta de procura de trabalho. Segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, Júlio César Martins, o crime deixa ainda de depender da queixa do ofendido, podendo o Ministério Público avançar com o processo de forma oficiosa.
Crime & Justiça
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